OtimizIA
Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviço
1. Objeto
Este contrato regula o uso da plataforma OtimizIA, um sistema de CRM (gestão de contatos, negócios e lembretes) oferecido como software como serviço (SaaS) para profissionais autônomos e pequenos negócios.
2. Cadastro
Para criar uma conta, o usuário deve fornecer nome, e-mail e CPF válidos. O CPF é utilizado para identificação do titular da conta e não pode ser compartilhado entre contas diferentes. O usuário é responsável pela veracidade das informações cadastradas e pela guarda de sua senha.
3. Uso de dados e privacidade
Os dados cadastrados (contatos, negócios, conversas e informações do perfil) pertencem ao usuário e são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018). Esses dados são utilizados exclusivamente para operar a plataforma e não são vendidos a terceiros. O detalhamento do que é coletado, com quem é compartilhado, por quanto tempo é guardado e como exercer seus direitos está na Política de Privacidade.
4. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável pelo conteúdo inserido na plataforma, incluindo dados de seus próprios clientes, e deve garantir que possui base legal para tratar essas informações.
5. Cancelamento
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem multa e sem precisar falar com atendimento, em Configurações. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e não exclui automaticamente registros que a lei exija manter por período determinado.
6. Reembolso
O teste dura 30 dias e não exige cartão — nenhuma cobrança acontece nesse período. Depois da primeira cobrança, o usuário tem 7 dias corridos para desistir e receber o valor integral de volta, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Passado esse prazo, o cancelamento encerra as próximas cobranças e o acesso continua até o fim do período já pago, sem devolução proporcional. Cobrança duplicada ou indevida é estornada integralmente a qualquer momento. Para pedir, basta escrever para financeiro@useotimizia.com com o e-mail da conta: respondemos em até 5 dias úteis e o estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis após o aceite.
7. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "como está". Na medida permitida por lei, oOtimizIA não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas com base nas informações ou sugestões apresentadas pelo sistema.
8. Foro e legislação aplicável
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, o usuário declara ter lido e concordado com estes termos.